Poderá ser aprovada, ainda nesse ano (2010), a criação de um estatuto que defina regras, deveres e direitos para os brasileiros que trabalham no campo. O objetivo, assim como o de outros estatutos como o da Criança e do Adolescente (ECA), é de proteger o produtor rural e conceituar o agronegócio dentro e fora do campo.
O autor do projeto é o Senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que acredita que a nova legislação possa corrigir questões mal definidas em várias legislações esparsas (Estatuto da Terra e Lei Agrícola) e com uma maior facilidade de compreensão e objetividade.
Estatutos, como aprendemos em Direito Privado I (ou Direito Civil I, como algumas correntes preferem denominar) são criados para regulamentar fatos que, às vezes, o Código central não é capaz ou não possui normas específicas para os mesmos. Ambos, Códigos e Estatutos, devem ter como pilar a Constituição, o ápice da pirâmide Kelseniana.
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